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A nova resolução determina que CNHs vencidas no ano de 2020 tem mais 01 ano de validade. Com a entrada em vigor da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - que autoriza a retomada do prazo para que seja feita a regularização da CNHs - Carteiras Nacional de Habilitação -, vencidas depois de 19 de fevereiro de 2020, deve-se prestar atenção na data para renovação da carteira de motorista.
Esta medida revoga a resolução que foi publicada em março de 2020 pelo CONTRAN, que suspendia o prazo para a renovação da CNH, além da aplicação de multa, suspensão ou cassação por multa, transferências de veículo, registro e o licenciamento de veículos novos, dentre outros, em decorrência da pandemia.
Pela nova resolução do CONTRAN, que tem início em 01 de dezembro de 2020, o documento de habilitação vencido no ano de 2020 tem mais 01 ano de validade. Esta medida também inclui a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC - além da Permissão Para Dirigir - PDD, que é o documento provisório usado durante o primeiro ano de habilitação do motorista.
Pela norma, a renovação deverá ocorrer com base no mês de vencimento da CNH. Dessa forma, a CNH que teve sua validade encerrada em junho de 2020 poderá ser renovada no mesmo mês de 2021.
O objetivo da resolução é procurar evitar a aglomeração de pessoas, a orientação é que as pessoas só procurarem o Departamento Estadual de Trânsito - Detran - em casos de emergência.
Segundo a resolução, para objetivo de fiscalização, qualquer CNH vencida em 2020 deverá ser aceita até o último dia do mês equivalente em 2021.
A resolução ainda determina que, a partir do dia 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para os serviços como: transferências veicular, comunicação de venda de veículos, mudanças de endereço, segundo previsto no CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Sobre a validade da CNH
Outra mudança ligada com a CNH é a que altera o CTB visando ampliar a validade da carteira de motorista, dentre outros pontos. Hoje a validade máxima da Carteira de motorista é de apenas 05 anos para os condutores de no máximo 65 anos de idade. Acima disso, o prazo máximo de validade será de três anos, ou segundo laudo médico.
Com a nova alteração, a CNH terá validade de 10 anos para os condutores com até 50 anos de idade; de cinco para aqueles de 50 a 70 anos e três anos para os condutores acima de 70 anos.
Os novos prazos estarão em vigor em abril de 2021, mês em que acaba o prazo, que é de 180 dias a partir da publicação da lei, feita no Diário Oficial da União. As CNHs expedidas antes da lei entrar em vigor ficarão com o prazo de validade atual.
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